patentes · código 100.1

Despacho 100.1 do INPI: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido.

Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.

O que significa

Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. O INPI irá expedir a carta- patente gratuitamente.

Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.

O prazo

60 dias corridos a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".

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