Despacho 16.1 do INPI: Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção
Abre um prazo de 6 meses a partir da publicação na RPI.
O que significa
Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de invenção. O título acha-se à disposição do interessado no setor competente do INPI. Desta data corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por qualquer interessado (Art. 51 da Lei nº 9.279/96). O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e a acompanha para todos os efeitos legais. As Cartas Patentes ou Certificados de Adição de Invenção concedidos de acordo com o Artigo 38 da Lei 9.279/96, por ocasião da expedição da Carta Patente, podem ser acessadas através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido – Faça uma busca - Patente. Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
6 meses a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".
Estimativa pelo mesmo motor do Ronda. Confirme no processo antes de agir.
Despachos da mesma família
Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.