Despacho 16.1 do INPI: Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção
Abre um prazo de 6 meses a partir da publicação na RPI.
O que significa
Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de invenção. O título acha-se à disposição do interessado no setor competente do INPI. Desta data corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por qualquer interessado (Art. 51 da Lei nº 9.279/96). O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e a acompanha para todos os efeitos legais. As Cartas Patentes ou Certificados de Adição de Invenção concedidos de acordo com o Artigo 38 da Lei 9.279/96, por ocasião da expedição da Carta Patente, podem ser acessadas através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido – Faça uma busca - Patente. Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
6 meses; termo inicial: publicação na RPI (LPI, art. 51). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
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