Despacho 21.6 do INPI: Extinção - Art. 86 da LPI
Abre um prazo de 3 meses a partir da publicação na RPI.
O que significa
Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da retribuição anual. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o titular requerer a restauração da patente, através do pagamento da retribuição específica de restauração (GRU com código de serviço 208) e, conforme o caso: do pagamento da retribuição anual em débito; ou do pagamento correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º, da Lei nº 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei nº 9.279/96.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
3 meses a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".
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