Despacho 1.1 do INPI: Pedido Internacional PCT Publicado. Petição de Requerimento de Entrada na Fase Nacional Recebida
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
O INPI notifica o depositante que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) publicou seu pedido internacional na PCT Gazette, nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). O depositante pode ver a publicação WO no sistema internacional de busca PATENTSCOPE® (www.wipo.int/patentscope/en). O INPI também informa que recebeu a petição de requerimento de entrada na fase nacional do PCT. Não é necessário responder a este despacho. O INPI fará, a seguir, o exame de admissibilidade desse requerimento conforme normativo específico em vigor (para analisar se o pedido pode ser aceito). O pedido de patente depositado via PCT deve atender aos prazos e às determinações dos Artigos 22 e 39 do PCT, além dos normativos específicos em vigor no INPI. Caso isso não aconteça, o INPI poderá notificar a retirada do pedido internacional em relação ao Brasil. Atenção! O depositante deverá acompanhar o andamento do pedido na RPI e na Busca de Processos no Portal do INPI. Também deve estar atento a eventuais exigências e/ou necessidades do rito processual. Para tirar dúvidas, consulte a página do PCT ou escreva para o Fale Conosco no Portal do INPI.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
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Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.