Despacho 1.2 do INPI: Pedido PCT Retirado
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
O INPI notifica o depositante que retirou seu pedido internacional de patente depositado via Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). Ou seja, o pedido não entrou na fase nacional no Brasil. O motivo foi o descumprimento dos prazos e das determinações que constam no Artigo 22 ou no Artigo 39 do PCT, além dos normativos específicos em vigor no INPI. O depositante deverá verificar o parecer e/ou complemento deste despacho na Busca de Processos (Portal do INPI) para conhecer os motivos na íntegra. Caso discorde, o depositante poderá protocolar recurso por meio do sistema de peticionamento eletrônico, com uma guia de recolhimento da união (GRU) de código 214 (recurso). O prazo para o recurso é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data desta publicação.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".
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