Despacho 10.9.1 do INPI: Retirada não Homologada - Art. 29 § 1º da LPI
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
O INPI notifica o depositante que não homologou a retirada do pedido de patente. O depositante poderá ver o texto complementar ao despacho na Busca de Processos (Portal do INPI). Não é necessário responder a este despacho. O depositante poderá protocolar recurso por meio do sistema de peticionamento eletrônico, com uma Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 214 (recurso). O prazo para o recurso é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data desta publicação.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (Tabela de despachos do INPI, código 10.9.1). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
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