Despacho 18.4 do INPI: Caducidade Indeferida
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
Indeferido o requerimento de caducidade da patente por falta de exploração. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado (Art. 212 da Lei nº 9.279/96). O parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico https://www.gov.br/inpi/pt-br / Acesso rápido / Faça uma busca / Patente.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".
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