Despacho 18.4 do INPI: Caducidade Indeferida
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
Indeferido o requerimento de caducidade da patente por falta de exploração. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado (Art. 212 da Lei nº 9.279/96). O parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico https://www.gov.br/inpi/pt-br / Acesso rápido / Faça uma busca / Patente.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (LPI, art. 212). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
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