Despacho 22.12 do INPI: Oferta de Licença de Patente
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente (Art. 64 § 1º da Lei nº 9.279/96). O interessado poderá obter cópia na íntegra das condições contratuais oferecidas pelo titular mediante solicitação através do peticionamento eletrônico ou formulário modelo FQ005.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
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