Despacho 22.13 do INPI: Desistência da Oferta de Licença
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
Notificação da desistência da oferta de licença pelo titular (Art. 64 § 4º da Lei nº 9.279/96 ).
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
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