Despacho 24.8 do INPI: Extinção Definitiva - Art. 78 inciso IV da LPI
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
Extinção definitiva da patente e seus certificados, se for o caso, por falta do pagamento em mais de uma retribuição anual nos prazos fixados conforme IN 113/2013 e nos Art. 84 e 86 da Lei nº 9.279/96, não se aplicando a hipótese de restauração prevista no artigo 87 da referida Lei.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
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