patentes · código 9.2.3

Despacho 9.2.3 do INPI: Republicação

Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.

O que significa

O INPI republica a decisão de indeferimento. A publicação anterior foi realizada com incorreção. O depositante deverá verificar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI) para conhecer os motivos na íntegra. Caso discorde, o depositante poderá protocolar recurso por meio do sistema de peticionamento eletrônico, com uma Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 214 (recurso). O prazo para o recurso é de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data desta republicação. Atenção! Não confunda o prazo de 60 dias com dois meses, pois a contagem é feita por dias corridos.

Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.

O prazo

60 dias corridos a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".

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