Despacho 9.2.4 do INPI: Manutenção do Indeferimento - Art. 212 da LPI
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
O INPI mantém o indeferimento do pedido. E informa que o depositante não apresentou recurso dentro do prazo legal. O prazo para recurso contra a decisão de indeferimento previsto no Art. 212 da Lei nº 9.279/96 (LPI) é de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data da notificação do código 9.2. Não é necessário responder a este despacho.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
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