Despacho 1.4 do INPI: Restabelecimento de Direito à Entrada na Fase Nacional do PCT Concedido
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
O INPI restabelece o direito à entrada na fase nacional brasileira para o pedido internacional depositado via Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), conforme normativos vigentes. O depositante deverá verificar o parecer e/ou complemento do despacho na Busca de Processos (Portal do INPI). O INPI fará, a seguir, o exame de admissibilidade do requerimento de entrada na fase nacional conforme normativo específico em vigor (para analisar se o pedido pode ser aceito). Não é necessário responder a este despacho.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
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Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.