Despacho 1.4.1 do INPI: Restabelecimento de Direito à Entrada na Fase Nacional do PCT Negado
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
O INPI nega o restabelecimento de direito à entrada na fase nacional brasileira para o pedido internacional depositado via PCT, conforme normativos vigentes. O depositante deverá verificar o parecer e/ou complemento do despacho na Busca de Processos (Portal do INPI) para tomar ciência dos motivos da decisão. O depositante poderá protocolar recurso por meio do sistema de peticionamento eletrônico, com uma guia de recolhimento da união (GRU) de código 214 (recurso). O prazo para o recurso é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data desta publicação.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".
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