Despacho 1.5 do INPI: Exigências Diversas
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
O INPI suspende o andamento da entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional depositado via Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). O objetivo é abrir o prazo para atendimento de exigências. O depositante deve acessar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI) para obter mais informações. O prazo para cumprir às exigências é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data desta publicação. O depositante deverá usar o sistema de peticionamento eletrônico, com a guia de recolhimento da união (GRU) de código 207 (cumprimento de exigência).
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (Tabela de despachos do INPI, código 1.5). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
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