Despacho 23.17 do INPI: Ciência Relacionada com o Art. 229 da LPI
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
O exame técnico concluiu que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pelos artigos 229 a 231 da Lei nº 9.279/96. O deferimento do mesmo está condicionado à obtenção da anuência de que trata o art. 229 da Lei 9.279/96, conforme redação dada pela Lei 10.196/2001.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
Despachos da mesma família
Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.