Despacho 23.3 do INPI: Publicação do Pedido para Manifestação de Terceiros
Abre um prazo de 90 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
Publicado o pedido uma vez que já foi apresentada a declaração de não comercialização até a data do depósito. Desta data corre o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação, por qualquer interessado, de manifestação quanto ao atendimento ao disposto no caput do art. 230 da Lei 9279/96.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
90 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (Tabela de despachos do INPI, código 23.3). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
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