Despacho 23.18 do INPI: Notificação de Interposição de Nulidade Administrativa
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
Notificação ao titular da patente, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data, corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (art. 52 da Lei nº 9.279/96). Poderá ser requerida cópia do processo de nulidade através do peticionamento eletrônico ou formulário modelo FQ005.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (LPI, art. 52). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
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