Despacho 6.1 do INPI: Exigência Técnica - Art. 36 da LPI

O que significa

O INPI suspende o andamento do pedido de patente ou de certificado de adição de invenção. O objetivo é abrir prazo para atendimento ou contestação de exigências. O depositante deverá acessar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI). O prazo para cumprir a exigência é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data desta publicação. O depositante deverá apresentar ao INPI os documentos corrigidos, conforme solicitado no parecer. Além disso, precisa complementar o pagamento da retribuição de pedido de exame caso o número de reivindicações aumente quando cumprir a exigência. A complementação deverá estar de acordo com o valor estabelecido na tabela de retribuições para a natureza e a quantidade de reivindicações do pedido. O pagamento deverá ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) da Administração Geral de código 800 (complementação de retribuição). Em seguida, a pessoa deverá pagar a GRU de código 207 (cumprimento de exigência) para apresentar via peticionamento eletrônico toda a documentação solicitada, incluindo o comprovante de pagamento da GRU de código 800. O INPI arquivará o pedido definitivamente se o depositante não responder à exigência no

Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.