Despacho 6.10 do INPI: Republicação - Arts. 34 e 36 da LPI

O que significa

O INPI republica exigência por ter sido efetuada com incorreção. O depositante deverá verificar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI). Se o despacho anterior tiver o código 6.1, 6.7, 6.21, 6.22 ou 6.23, o prazo para cumprir a exigência é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data desta republicação. Se o despacho anterior for diferente dos códigos 6.1, 6.7, 6.21, 6.22 e 6.23, o prazo para cumprir a exigência é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data desta republicação. O depositante deverá apresentar ao INPI os documentos solicitados no parecer de republicação. Também deverá anexar comprovante de pagamento de GRU da Administração Geral de código 800 (complementação de retribuição) se for necessário complementar pagamento de retribuição até o valor estabelecido na tabela de retribuições vigente. Nesse caso também deverá informar o Nosso Número da GRU 800 paga. O depositante deverá usar o sistema de peticionamento eletrônico com a Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 207 (cumprimento de exigência) para apresentar toda a documentação solicitada. O INPI arquivará o pedido definitivamente se o depositante não responder à exigência no p

Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.