Despacho 6.21 do INPI: Exigência preliminar - Pedidos com buscas realizadas por outros Escritórios de Patentes - Art. 36 da LPI

O que significa

O INPI suspende o andamento do pedido. O objetivo é abrir prazo para o depositante atender ou contestar exigências. Para isso, deverá acessar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI). O prazo para cumprir a exigência é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data desta publicação. O depositante deverá apresentar ao INPI os documentos solicitados no parecer. Se, ao cumprir a exigência, o número de reivindicações aumentar, o depositante deverá complementar o pagamento da retribuição pedido de exame até o valor estabelecido na tabela de retribuições vigente. Nesse caso, deverá anexar o comprovante de pagamento da GRU da Administração Geral de código 800 (complementação de retribuição). O depositante deverá usar o sistema de peticionamento eletrônico com a Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 207 (cumprimento de exigência) para apresentar toda a documentação solicitada. O INPI arquivará o pedido definitivamente se o depositante não responder à exigência no prazo, conforme previsto no Art. 36 §1º da Lei nº 9.279/96 (LPI). Atenção! Não confunda o prazo de 90 dias com três meses, pois a contagem é feita por dias corridos.

Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.