Despacho 8.11 do INPI: Manutenção do Arquivamento
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
O INPI mantém o arquivamento do pedido de forma definitiva porque o depositante não solicitou a sua restauração no prazo e nos termos do Art. 87 da Lei nº 9.279/96 (LPI) e conforme o disposto no art. 17, da portaria 52/2023. Com isso, o pedido encerra a sua tramitação na instância administrativa. O depositante pode ver o parecer e/ou o texto complementar ao despacho na Busca de Processos (Portal do INPI). Não é necessário responder a este despacho.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
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Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.