Despacho 8.12 do INPI: Arquivamento Definitivo - Arts. 84, 86 e 212 § 2º da LPI
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
O INPI arquiva definitivamente o pedido de patente e seus certificados, se for o caso. A decisão se deve à falta de pagamento de mais de uma retribuição anual (anuidade). O depositante pode ver o parecer e/ou o texto complementar ao despacho na Busca de Processos (Portal do INPI). O INPI notificou este despacho a partir da RPI 2233 durante a vigência do Art. 13 da Resolução 113/2013. Esse artigo foi revogado pela Portaria 348/2020. Decisão
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
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Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.