Despacho IPAS029 do INPI: Deferimento do pedido
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
Deferimento do pedido. Art. 162 da LPI — deferido o pedido, a retribuição de concessão e do primeiro decênio deve ser paga em 60 dias.
Resumo da Softagon Sistemas com base na Lei 9.279/96. O Ronda não tem vínculo com o INPI.
O prazo
60 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (LPI, art. 162). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
Estimativa pelo mesmo motor do Ronda. Confirme no processo antes de agir.
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