Despacho IPAS136 do INPI: Exigência de mérito
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
Exigência de mérito. Art. 159, §1º da LPI — formulada exigência, o requerente terá 60 dias para respondê-la.
Resumo da Softagon Sistemas com base na Lei 9.279/96. O Ronda não tem vínculo com o INPI.
O prazo
60 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (LPI, art. 159). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
Estimativa pelo mesmo motor do Ronda. Confirme no processo antes de agir.
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