Despacho 11.15 do INPI: Republicação
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
O INPI republica a publicação do despacho em referência por ter sido efetuada com incorreção. O depositante deverá verificar o texto complementar a este despacho na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A depender do despacho em referência, o depositante poderá protocolar recurso. Para isso, deverá usar o sistema de peticionamento eletrônico com uma GRU de código 214 (recurso). O prazo para o recurso é de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data desta publicação. Para tirar dúvidas a esse respeito o depositante poderá escrever para o Fale Conosco. Acesse no Portal do INPI: a RPI, a tabela de retribuições com os códigos das GRUs, os sistemas de Emissão de GRU, de peticionamento eletrônico e o Fale Conosco.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos; termo inicial: publicação na RPI (Tabela de despachos do INPI, código 11.15). Vencendo em dia sem expediente no INPI, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66, § 1º) — é a data "útil".
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Despachos da mesma família
- 11.1Arquivamento - Artigos 33, 216 e 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), Resolução 94/2014 e
- 11.1.1Arquivamento definitivo - Artigo 33 da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.11Arquivamento - Artigo 17, parágrafo §2º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.12Arquivamento - Artigo 26 parágrafo único da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.13Despacho Anulado
- 11.14Publicação Anulada
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