Despacho 11.17 do INPI: Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção - Artigos 76 e 77 da Lei da Propriedade
Abre um prazo de 60 dias corridos a partir da publicação na RPI.
O que significa
Industrial (LPI) O INPI arquivou o pedido de certificado de adição de invenção porque não existe patente de invenção da qual o pedido possa ser acessório. O depositante deverá verificar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI) e/ou o texto complementar a este despacho na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Se desejar transformar o pedido de certificado de adição em pedido de patente, o depositante poderá protocolar recurso por meio de peticionamento eletrônico, com uma de Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 214 (recurso). O prazo para recurso é de até 60 (sessenta) dias contados desta publicação. Atenção! Não confunda o prazo de 60 dias com dois meses, pois a contagem é feita por dias corridos. Na ausência de recurso dentro desse prazo o INPI manterá o pedido arquivado sob código 11.20.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
60 dias corridos a partir da publicação na RPI (art. 222 da LPI). Caindo em dia sem expediente, prorrogado pelos arts. 223 e 224 — é a data "útil".
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Despachos da mesma família
- 11.1Arquivamento - Artigos 33, 216 e 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), Resolução 94/2014 e
- 11.1.1Arquivamento definitivo - Artigo 33 da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.11Arquivamento - Artigo 17, parágrafo §2º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.12Arquivamento - Artigo 26 parágrafo único da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.13Despacho Anulado
- 11.14Publicação Anulada
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