Despacho 11.18 do INPI: Arquivamento definitivo por não anuência relacionada com o Artigo 229-C da Lei da Propriedade
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
Industrial (LPI) O INPI arquivou o pedido de patente definitivamente após denegação de anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O INPI notificou este despacho a partir de 19/02/19 na Revista da Propriedade Industrial (RPI) durante a vigência do Artigo 229-C da Lei nº 9.279/96 (LPI). Esse artigo foi incluído na LPI pela Lei nº 10.196/01 e foi revogado pela Lei nº 14.195/21.
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
Despachos da mesma família
- 11.1Arquivamento - Artigos 33, 216 e 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), Resolução 94/2014 e
- 11.1.1Arquivamento definitivo - Artigo 33 da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.11Arquivamento - Artigo 17, parágrafo §2º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.12Arquivamento - Artigo 26 parágrafo único da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.13Despacho Anulado
- 11.14Publicação Anulada
Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.