Despacho 11.2 do INPI: Arquivamento - Artigo 36, parágrafo §1°, da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
O INPI arquivou o pedido definitivamente porque o depositante não protocolou cumprimento de exigência notificada na Revista da Propriedade Industrial (RPI) dentro do prazo estabelecido no Artigo 36 da Lei nº 9.279/96 (LPI). O depositante poderá verificar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI).
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
Despachos da mesma família
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- 11.1.1Arquivamento definitivo - Artigo 33 da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.11Arquivamento - Artigo 17, parágrafo §2º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.12Arquivamento - Artigo 26 parágrafo único da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.13Despacho Anulado
- 11.14Publicação Anulada
Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.