Despacho 11.21 do INPI: Arquivamento definitivo - Apresentação de um pedido posterior depositado via Tratado de Cooperação
É um despacho de registro: no Ronda ele não abre prazo.
O que significa
em matéria de Patentes (PCT) O INPI arquiva definitivamente o pedido de patente. A decisão se deve à admissão na fase nacional brasileira do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT) de pedido posterior que o reivindica como prioridade. Com isso, o processo encerra sua tramitação na instância administrativa. Os usuários podem ver a numeração do pedido depositado via PCT no texto complementar a este despacho na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Para tirar dúvidas, escreva para o Fale Conosco (Portal do INPI).
Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.
O prazo
Este despacho é registro: não abre prazo.
O Ronda só conta prazo quando a lei o escreve por extenso para o despacho. Se o texto acima menciona um prazo, confirme no INPI antes de agir.
Despachos da mesma família
- 11.1Arquivamento - Artigos 33, 216 e 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), Resolução 94/2014 e
- 11.1.1Arquivamento definitivo - Artigo 33 da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.11Arquivamento - Artigo 17, parágrafo §2º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.12Arquivamento - Artigo 26 parágrafo único da Lei da Propriedade Industrial (LPI)
- 11.13Despacho Anulado
- 11.14Publicação Anulada
Receba este despacho no dia em que sair
Ponha o processo na carteira do Ronda: a RPI é lida toda terça e o prazo aparece calculado, com aviso por e-mail.