Despacho 6.7 do INPI: Outras Exigências - Art. 36 da LPI

O que significa

O INPI suspende o andamento do pedido de patente ou de certificado de adição de invenção devido a pendências que impedem o exame. E abre prazo para o depositante contestar ou atender às exigências. Ele deverá verificar o parecer e/ou o texto complementar ao despacho na Busca de Processos (Portal do INPI). O prazo para cumprir a exigência é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data desta publicação. O depositante deverá apresentar ao INPI os documentos solicitados no parecer. O depositante deverá também anexar o comprovante de pagamento da GRU da Administração Geral de código 800 (complementação de retribuição), se for devida a complementação de retribuição. Nesse caso também deverá informar o Nosso Número da GRU 800 paga conforme a tabela de retribuições vigente. O depositante deverá usar o sistema de peticionamento eletrônico com a Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 207 (cumprimento de exigência) para apresentar toda a documentação solicitada. O INPI arquivará o pedido definitivamente se o depositante não responder à exigência no prazo, conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 9.279/96 (LPI). Atenção! Não confunda o prazo de 90 dias com três meses, pois a c

Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.