Recurso contra indeferimento de patente no INPI: prazo e passos

O indeferimento sai na RPI com o código 9.2 e abre um prazo de 60 dias corridos para recorrer. O recurso é julgado pela Presidência do INPI e encerra a instância administrativa: depois dele, só o Judiciário. Este guia cobre o prazo, o conteúdo do recurso e o que acontece em seguida — para patentes; em marcas o desenho é o mesmo, a partir do despacho IPAS024.

O prazo: 60 dias do art. 212

Das decisões do INPI cabe recurso no prazo de 60 dias (art. 212 da LPI), contados da publicação do indeferimento na RPI, em dias corridos. Publicado em 1º de setembro de 2026, o prazo vence em 31 de outubro — sábado —, e o ato pode ser praticado no primeiro dia útil seguinte, 3 de novembro, porque o dia 2 é feriado. A conta está em como contar os prazos do INPI.

Nem toda decisão comporta recurso: a lei exclui, por exemplo, a que determina o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro e a que defere o pedido de patente ou de registro de marca (art. 212, §2º, da LPI).

Antes de recorrer: ler o parecer

O indeferimento vem depois de, ao menos, uma exigência técnica ou de uma ciência de parecer. O parecer que fundamenta a decisão está na Busca de Processos do INPI. O recurso precisa enfrentar cada fundamento — falta de novidade, de atividade inventiva, insuficiência descritiva — com argumentos e, quando for o caso, com nova redação das reivindicações.

O que o recurso deve conter

1. Identificação do processo e da decisão recorrida, com a RPI em que foi publicada.
2. Razões: por que a decisão está errada, ponto a ponto, com referência aos documentos do estado da técnica citados pelo examinador.
3. Emendas, se houver: reivindicações reformuladas, sem acrescentar matéria além do depósito original (art. 32 da LPI).
4. Pedido: a reforma da decisão e o deferimento.
5. GRU paga do serviço de recurso (código 214, segundo o texto dos despachos) e protocolo pelo peticionamento eletrônico dentro do prazo.

O que acontece depois

• Contrarrazões. Interpostos os recursos, os interessados são intimados para apresentar contrarrazões em 60 dias (art. 213 da LPI). Em patentes, o "interessado" costuma ser quem apresentou subsídios ao exame.
• Diligências. O INPI pode formular exigências e realizar diligências antes de decidir, com 60 dias para cumprir (art. 214 da LPI) — e elas voltam a sair na RPI, com prazo próprio.
• Decisão. A decisão do recurso é do Presidente do INPI e encerra a instância administrativa (art. 212, §3º, e art. 215 da LPI). Na RPI, aparece nos códigos da família 100: 100.1 — recurso provido, entre outros.

Se o prazo já passou

O direito de praticar o ato se extingue com o decurso do prazo, salvo justa causa provada (art. 221 da LPI). Justa causa é evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de agir — não é esquecimento. Por isso o acompanhamento importa mais que qualquer argumento: o melhor recurso não vale nada fora do prazo.

Como o Ronda ajuda

O Ronda lê a RPI toda terça e, quando sai um 9.2 para um processo seu, calcula os 60 dias, mostra as duas datas com o selo de estimativa e avisa por e-mail. A página do código 9.2 tem a calculadora.