Despacho 6.6.1 do INPI: Exigência Formal - Art. 38 (I) da Lei 13.123/2015

O que significa

O INPI suspende o andamento do pedido de patente. O objetivo é abrir prazo para o depositante atender à exigência. Esse prazo é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data desta publicação. O depositante deverá informar ao INPI se acessou o patrimônio genético nacional (PG) e/ou o conhecimento tradicional associado (CTA). Se houve acesso, o depositante deverá apresentar manifestação sobre cadastro ou autorização de acesso ao PG e/ou CTA junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen). Para isso, deverá usar o peticionamento eletrônico com a Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 264 (declaração positiva de acesso). O INPI considerará que não houve acesso ao PG ou ao CTA se o depositante não responder à exigência no prazo. Atenção! Não confunda o prazo de 60 dias com dois meses, pois a contagem é feita por dias corridos. Exigência notificada a partir de 27/02/2018 para processos de patente depositados no INPI antes de 26/11/2015.

Fonte: tabela de despachos da RPI de patentes, publicada pelo INPI. Texto reproduzido como está.